Portaria n.º 1081/2010

Portaria n.º 1081/2010

de 21 de Outubro

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vila Pouca de Aguiar de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa Encostas do Tâmega (processo n.º 5607-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca Encostas do Tâmega, com o número de identificação fiscal 508439922 e sede social na Escola de Vilela da Cabugueira, 5450-185 Bragado, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bragado e Capeludos, ambas do município de Vila Pouca de Aguiar, com a área de 4021 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Efeitos da sinalização

A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Outubro de 2010.

(ver documento original)