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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-01-20

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 21.º, onde se lê

...

2 - Os lugares a efectuar à Direcção-Geral da Administração ...

deve ler-se

...

2 - Os lugares a afectar à Direcção-Geral da Administração ...

No mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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