307843
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1983-01-20
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 81/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 21.º, onde se lê
...
2 - Os lugares a efectuar à Direcção-Geral da Administração ...
deve ler-se
...
2 - Os lugares a afectar à Direcção-Geral da Administração ...
No mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.