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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 14/83 1983-01-21
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/83 Open official source

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/83

O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Janeiro de 1983, deliberou

Autorizar, nos termos do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 1873 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito suíço Armin Riesen, condenado por violação da lei sobre estupefacientes, por abuso de confiança e instigação à prestação de falso testemunho.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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