Decreto-Lei n.º 23/83

Decreto-Lei n.º 23/83

de 22 de Janeiro

A recente abolição do imposto de consumo sobre fósforos retirou à respectiva indústria o carácter fiscal que a onerava.

O mesmo carácter fiscal era o suporte de um regime específico de comercialização que hoje se não justifica.

Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da Constituição, o seguinte

São revogados os artigos 6.º, n.º 5, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro.

Promulgado em 11 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.