Decreto do Presidente da República n.º 104/2010

Decreto do Presidente da República n.º 104/2010

de 25 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, em 16 de Julho de 2010.

Assinado em 14 de Outubro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Outubro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.