Decreto do Presidente da República n.º 106/2010

Decreto do Presidente da República n.º 106/2010

de 26 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificadas as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, em 16 de Julho de 2010.

Assinado em 15 de Outubro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Outubro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.