Legislator Case Law & Legislation
307634 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-08-30

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação do Serviço Jurídico das Nações Unidas, os Governos do Peru e do México depositaram, em 14 e 15 de Abril de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de ratificação do Acordo Internacional do Açúcar, concluído em Genebra em 13 de Outubro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Agosto de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando da Silva Marques.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →