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Portaria n.º 530/75

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Portaria 530/75 1975-09-01
Preâmbulo Portaria n.º 530/75 Open official source

Portaria n.º 530/75

de 1 de Setembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte

Tendo em consideração o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 398/75, de 25 de Julho, o artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea passa a ter a seguinte redacção

Portaria 530/75 1975-09-01
Art. 208 Portaria n.º 530/75 Open official source

O casamento de oficiais da Força Aérea é regulado pela lei civil.

Estado-Maior da Força Aérea, 6 de Agosto de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Morais da Silva, general.

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