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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1975-09-10
Declaração
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1975, pelo Ministério das Finanças, o Decreto n.º 445/75, determino que se faça a seguinte rectificação
No artigo 1.º, onde se lê
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 1.º «Gabinete do Secretário de Estado»
deve ler-se
Outras despesas extraordinárias
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 60.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.