Legislator Case Law & Legislation
307467 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-09-06

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, na sua sessão de 28 de Agosto de 1975, autorizou o Ministro das Finanças a prestar aval do Estado a favor da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., para garantia de uma operação de crédito de US $10000000, a facultar pelo Chemical Bank àquela empresa, nos termos do contrato a celebrar.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →