Legislator Case Law & Legislation
307465 PT

Declaração de Rectificação n.º 105/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 105/94 1994-07-30

Declaração de rectificação n.º 105/94

Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 65/94, publicada no Diário da República, n.º 111, de 13 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê «cap. 03, div. 11, subd. 01 - Despesas c/ comp. receita - com transição de saldos» deve ler-se «cap. 03, div. 11, subd. 99 - Despesas c/ comp. receita - com transição de saldos».

Onde se lê «cap. 03, div. 14, subd. 99, C. E. 02.00.00» deve ler-se «cap. 03, div. 14, subd. 01, C. E. 02.00.00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →