Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 17/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê «Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII) criado pelo Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho» deve ler-se «Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII) criado pelo Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, e reformulado pelo Decreto-Lei n.º 132/83, de 18 de Março».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.