Legislator Case Law & Legislation
307397 PT

Despacho do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho do Conselho de Ministros 1975-09-15

Despacho do Conselho de Ministros

Autorizada a concessão de um aval do Estado no montante de 22217 contos à empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L., de acordo com a informação do Ministério da Indústria e Tecnologia datada de 5 de Setembro de 1975.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →