Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
307394 PT

Portaria n.º 555/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 555/75 1975-09-16
Art. 1 Portaria n.º 555/75 Open official source

Portaria n.º 555/75

de 16 de Setembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 3 de Setembro de 1975, o AH Carvalho Araújo.

Estado-Maior da Armada, 26 de Agosto de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →