Despacho Ministerial

Despacho ministerial

Considerando que o leite se encontra sujeito ao regime de preços máximos, por força do estabelecido no n.º 1.º da Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio;

Mostrando-se necessário fixar os preços de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores;

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, determina-se o seguinte

1.º Os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores são os seguintes

(ver documento original)

2.º Este despacho entra imediatamente em vigor.

Ministério do Comércio Interno, 28 de Agosto de 1975. - O Ministro do Comércio Interno, Manuel Luís Macaísta Malheiros.