Legislator Case Law & Legislation
307385 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-09-16

Declaração

Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1, alínea 2 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

1. Vencimento de seis escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe ... 8000$00

deve ler-se

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1, alínea a) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

1. Vencimento de seis escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe ... 80000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →