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Portaria n.º 569/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 569/75 1975-09-20
Portaria n.º 569/75
de 20 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalências a aplicar nos concelhos de Fronteira e Sousel
Tabelas de equivalências
(ver documento original)
Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Agosto de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Fernando Oliveira Baptista.