Legislator Case Law & Legislation
307246 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-09-19

Declaração

Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Transportes e Comunicações, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Capítulo 6.º, artigo 225.º

deve ler-se

Capítulo 6.º, artigo 225.º - A.

e onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →