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Portaria n.º 572/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 572/75 1975-09-22
Portaria n.º 572/75
de 22 de Setembro
Considerando que o princípio da gratuidade do ensino básico exige a abolição da propina de exame do Ciclo Preparatório TV
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica, o seguinte
Fica revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969.
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 11 de Setembro de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, José Emílio da Silva.