Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, os Governos do Congo e da Serra Leoa depositaram, em 2 de Setembro e 6 de Novembro de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII (C) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àqueles países, nas datas dos mencionados depósitos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.