Aviso n.º 357/2010

Aviso n.º 357/2010

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005.

Portugal é Parte das Emendas, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.