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Portaria n.º 434/99
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 434/99
de 16 de Junho
O Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da organização médico-legal, prevê que os quadros de pessoal dos institutos de medicina legal sejam aprovados por portaria conjunta.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em 31 de Maio de 1999.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça.
ANEXO
Quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra
(ver quadro no documento original)