Resolução da Assembleia da República n.º 144/2010

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2010

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o 2.º orçamento suplementar para o ano de 2010, anexo à presente resolução.

Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

2.º orçamento suplementar 2010

Mapa da receita por classificação económica

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Mapa da despesa por classificação económica

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Mapas da receita e da despesa - Notas explicativas

Receita

1 - Aumento da previsão da receita própria da Comissão Nacional de Protecção de Dados em (euro) 200 000, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto.

Despesa

1 - Transferência de (euro) 200 000, a efectuar para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, por conta das receitas próprias cobradas.