Decreto do Presidente da República n.º 143/2010

Decreto do Presidente da República n.º 143/2010

de 29 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 141/2010, em 22 de Outubro de 2010.

Assinado em 14 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.