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Declaração de Rectificação n.º 39/2010
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara-se que ficou omisso um dos anexos à Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010, erro material que se rectifica, mediante declaração da entidade emitente, através da republicação de todos os anexos na versão corrigida.
Centro Jurídico, 28 de Dezembro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
(ver documento original)