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Decreto do Presidente da República n.º 49-A/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 49-A/84 1984-02-18
Decreto do Presidente da República n.º 49-A/84
de 18 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Governo, do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, por ter atingido o limite de idade.
Assinado em 18 de Fevereiro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.