Declaração de Rectificação n.º 162/91

Declaração de rectificação n.º 162/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/91, publicado no Diário da República, n.º 137, de 18 de Junho de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê «140 - 100$00;» deve ler-se «149 - 100$00;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.