Declaração de Rectificação n.º 164/91

Declaração de rectificação n.º 164/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 233/91, publicado no Diário da República, n.º 144, de 26 de Junho de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º, na parte que altera o n.º 3 do artigo 40.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, onde se lê «3 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do número anterior poderão» deve ler-se «3 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 poderão».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.