Decreto n.º 337-A/76

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Decreto 337-A/76 1976-05-11

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Decreto n.º 337-A/76

de 11 de Maio

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República

Tenho por bem marcar o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores.

Assinado em 11 de Maio de 1976.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Decreto n.º 337-A/76

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