Declaração de Rectificação n.º 11-A/96

Declaração de Rectificação n.º 11-A/96

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 66/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, n.º 1, alínea a), onde se lê

«a) [...] com o limite mínimo de 3% do VR;»

deve ler-se

«a) [...] com o limite mínimo de 3% do VR;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Junho de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.