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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-04-30
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Declaração

Segundo comunicação da Região Autónoma da Madeira, a Resolução n.º 3/87/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «20000 milhões de ecus» deve ler-se «20 milhões de ecus».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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