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PT
Decreto do Presidente da República n.º 13/87
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto do Presidente da República 13/87 1987-04-30
Decreto do Presidente da República n.º 13/87
de 30 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte
Decreto do Presidente da República 13/87 1987-04-30
É fixado o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.
Assinado em 30 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.