Declaração de Rectificação n.º 132/94

Declaração de rectificação n.º 132/94

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 439/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 29 de Junho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «prévios. Prorroga o Despacho Normativo» deve ler-se «prévios. Revoga o Despacho Normativo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1994. - Pelo Secretário-Geral, a Directora dos Serviços de Documentação e Relações Públicas, Maria Guiomar Cruz.