Portaria n.º 400/94

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 400/94 1994-06-24

Art. 1 Portaria n.º 400/94 Open official source

Portaria n.º 400/94

de 24 de Junho

Considerando a desactualização do preço devido pela etiqueta de autenticação de videogramas;

Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, alterar a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para o montante de 40$00.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 16 de Maio de 1994.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.

Portaria n.º 400/94

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?