Despacho Normativo n.º 456/94

Despacho Normativo n.º 456/94

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 35/93, de 21 de Outubro, cessou a comissão de serviço que o licenicado José Mendes de Barros, à data director do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra, cargo equiparado a director de serviços, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 403/87, de 31 de Dezembro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, constante do anexo I à Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Outubro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Fernando Mário Teixeira de Almeida, Secretário de Estado da Segurança Social.