Declaração n.º 75/94

Declaração n.º 75/94

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (Orçamento de 1993)

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6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Maio de 1994. - A Chefe de Divisão, Maria de Lurdes Proença.