Declaração de Rectificação n.º 21-C/97

Declaração de Rectificação n.º 21-C/97

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 17/97, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/92, de 19 de Abril» deve ler-se «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/72, de 19 de Abril».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.