Declaração de Rectificação n.º 21-B/97

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Declaração de Rectificação 21-B/97 1997-11-29

A publicação do Decreto do Presidente da República n.º 70-E/97 deve considerar-se feita a 26 de Novembro de 1997, e não a 27 de Novembro de 1997.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 27 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.