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Decreto do Presidente da República n.º 54-A/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 54-A/92 1992-12-17
Decreto do Presidente da República n.º 54-A/92
de 17 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Manuel Nunes Liberato do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Assinado em 17 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.