Despacho Normativo n.º 451/94

Despacho Normativo n.º 451/94

Considerando que em 24 de Agosto de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Adelina Pinto Dias Rocha à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 24 de Agosto de 1993.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 17 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.