Despacho Normativo n.º 450/94

Despacho Normativo n.º 450/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que a licenciada Isabel Maria Duarte Pinto Correia Pereira Neto, presidente do conselho directivo do Fundo para a Cooperação Económica, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo das disposições supracitadas, a criação do correspondente lugar

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 11 de Maio de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.