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Aviso n.º 133/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 133/91 1991-09-06
Aviso n.º 133/91
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou, em 8 de Julho de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
O referido instrumento de adesão contém uma declaração devidamente especificada.
De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produziu efeitos para a URSS desde 8 de Julho de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Agosto de 1991. - O Subdirector-Geral, Joaquim Rafael Caimoto Duarte.