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Aviso n.º 88/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 88/92 1992-06-30
Aviso n.º 88/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica nos Domínios do Ambiente e dos Recursos Naturais entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa, aprovado pelo Decreto n.º 58/89, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989.
Nos termos do seu artigo 5.º, está em vigor.
Instituto para a Cooperação Económica, 29 de Maio de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.