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Aviso n.º 89/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 89/92 1992-06-30
Aviso n.º 89/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Exploração dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto n.º 44/91, publicado no Diário da República, n.º 152, de 5 de Julho de 1991.
Nos termos do seu artigo 5.º, está em vigor.
Instituto para a Cooperação Económica, 29 de Maio de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.