Decreto do Presidente da República n.º 1-A/2000

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 1-A/2000 2000-01-27

de 27 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

É designado membro do Conselho de Estado o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho.

Assinado em 26 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.