Declaração de Rectificação n.º 8-E/2002

Declaração de Rectificação n.º 8-E/2002

Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido correctamente publicado o anexo I ao Decreto-Lei n.º 21/2002 no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação

ANEXO I

Modelos de licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento

(ver modelos no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.