Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002

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Declaração de Rectificação 8-A/2002 2002-02-28

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2002

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 35.º, onde se lê «As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2002 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2001 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2001.» deve ler-se «As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2003 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2002 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2002.».

No mapa IX - 4, onde se lê

Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes