Aviso n.º 35/2002

Aviso n.º 35/2002

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2001, em Tunis, se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 25.º do Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 11 de Maio de 1998.

O citado Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2000, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do artigo 25.º do Tratado, este entrou em vigor em 10 de Janeiro de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Março de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.