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Portaria n.º 1152-C/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 1152-C/94 1994-12-27
Portaria n.º 1152-C/94
de 27 de Dezembro
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, que o n.º 2.º da Portaria n.º 265-B/94, de 2 de Maio, passe a ter a seguinte redacção
2.º A taxa de juro bruto decorrente da aplicação do número anterior vigorará até 31 de Março de 1995.
Ministério das Finanças.
Assinada em 27 de Dezembro de 1994.
O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.