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Aviso n.º 81/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 81/92 1992-06-20
Art. 1 Aviso n.º 81/92 Open official source

Aviso n.º 81/92

Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 18 de Março de 1992, o Acordo sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo a 26 de Outubro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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